RHC 140251 - ACORDAO

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A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, pois o art. 311 do CPP exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante; assim, o agravo regimental não trouxe fundamentos aptos a infirmar a decisão que reconheceu essa ilegalidade e concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Art. 311 Do CPP, Conversão De Ofício
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 Art. 311 Do CPP Conversão De Ofício

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícita a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019?
  2. 2 É necessária provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante para decretação da prisão preventiva conforme art. 311 do CPP?

Ratio Decidendi

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, pois o art. 311 do CPP exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante; assim, o agravo regimental não trouxe fundamentos aptos a infirmar a decisão que reconheceu essa ilegalidade e concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente