HC 644876 - ACORDAO

HC 644876 - ACORDAO

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal após as inovações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 311 do CPP, pois exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Art. 311 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 Art. 311 Do CPP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal após as inovações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 311 do CPP, pois exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e anulou a prisão preventiva do paciente