HC 673469 - DECISAO

HC 673469 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova documental essencial (cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de origem), sendo necessário documento pré-constituído para apreciação do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN BESERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal, Medida Cautelar, Art. 157, §2º, II E III Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal Medida Cautelar Art. 157, §2º, II E III Do Código Penal

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Parties

ALAN BESERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo da instrução criminal
  3. 3 Requisitos da segregação cautelar (garantia da ordem pública, periculosidade, risco de reiteração)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova documental essencial (cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de origem), sendo necessário documento pré-constituído para apreciação do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.