HC 641370 - DECISAO

HC 641370 - DECISAO

Concedeu-se a extensão da liminar a MONIELEN REGINA PEREIRA porque ela se encontra na mesma situação fático-processual da paciente beneficiada (CLEUSA), tendo atuação subordinada na organização, sendo responsável por criança menor de 12 anos, e o delito não foi praticado com violência ou contra o dependente, de modo que, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e da Lei 13.769/2018, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar salvo fundamentação concreta em sentido contrário.

Parties
Requerente: MONIELEN REGINA PEREIRA; Paciente: CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Efeitos De Decisão Liminar
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos De Decisão, Proteção À Criança
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Parties

MONIELEN REGINA PEREIRA

Requerente

CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Efeitos De Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão de efeitos de decisão liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para responsável por criança
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da liminar a MONIELEN REGINA PEREIRA porque ela se encontra na mesma situação fático-processual da paciente beneficiada (CLEUSA), tendo atuação subordinada na organização, sendo responsável por criança menor de 12 anos, e o delito não foi praticado com violência ou contra o dependente, de modo que, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e da Lei 13.769/2018, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar salvo fundamentação concreta em sentido contrário.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar em favor de MONIELEN REGINA PEREIRA, sem prejuízo de outras medidas diversas da prisão, nos termos do art. 580 do CPP
  • Comunique-se