HC 653018 - DECISAO

HC 653018 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; as questões apontadas pela defesa não foram enfrentadas na instância de origem nem suscitadas em embargos de declaração, de modo que o STJ não pode conhecê-las por supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP e pelos indícios de envolvimento com organização criminosa, não sendo adequada a substituição por medidas cautelares mais brandas; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREI SOARES ARISTIMUNHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Audiência De Custódia Organização Criminosa Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANDREI SOARES ARISTIMUNHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na investigação/denúncia
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; as questões apontadas pela defesa não foram enfrentadas na instância de origem nem suscitadas em embargos de declaração, de modo que o STJ não pode conhecê-las por supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP e pelos indícios de envolvimento com organização criminosa, não sendo adequada a substituição por medidas cautelares mais brandas; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.