RHC 145859 - ACORDAO

RHC 145859 - ACORDAO

Embora o decreto prisional tenha sido fundamentado no risco de reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida (242,3g de maconha) e as circunstâncias do caso mostram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais; por isso, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CARLOS MANOEL RIBEIRO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Judicial De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido, confirmando a liminar, para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

CARLOS MANOEL RIBEIRO LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RUA DA GLÓRIA

Órgão Judicial De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha sido fundamentado no risco de reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida (242,3g de maconha) e as circunstâncias do caso mostram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais; por isso, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido, confirmando a liminar, para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida
  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau