RHC 126899 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto, pois, segundo informações obtidas junto ao Tribunal estadual, eventual sentença na ação penal teria transitado em julgado, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o exame do mérito do pedido de habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: WASHINGTON LUIZ GOMES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Medidas Cautelares +2 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ GOMES DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto, pois, segundo informações obtidas junto ao Tribunal estadual, eventual sentença na ação penal teria transitado em julgado, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o exame do mérito do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.