HC 632894 - DECISAO

HC 632894 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, pois não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva dos pacientes foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade de droga, arma, objetos e antecedentes), e eventual vício formal pela decretação de ofício foi superado pela posterior manifestação ministerial favorável à manutenção da custódia, de modo que não há nulidade apta a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES DA PALMA; Paciente: MARCOS AURÉLIO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Nulidade Por Decretação De Ofício, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Nulidade Por Decretação De Ofício +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES DA PALMA

Paciente

MARCOS AURÉLIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício e aplicação da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se a manifestação posterior do Ministério Público supre eventual vício formal na decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, pois não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva dos pacientes foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade de droga, arma, objetos e antecedentes), e eventual vício formal pela decretação de ofício foi superado pela posterior manifestação ministerial favorável à manutenção da custódia, de modo que não há nulidade apta a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias