HC 655206 - DECISAO

HC 655206 - DECISAO

Constatada a revogação da prisão preventiva e a consequente liberdade do paciente em 31/3/2021, o habeas corpus tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VITOR RODRIGUES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR RODRIGUES DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva e perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a revogação da prisão preventiva e a consequente liberdade do paciente em 31/3/2021, o habeas corpus tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.