HC 673676 - DECISAO

HC 673676 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal (não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva), o que torna inviável o exame do pedido no habeas corpus; ademais, não se pode conhecer fatos não suscitados em primeiro grau (supressão de instância).

Parties
Paciente: FERNANDA DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

FERNANDA DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 substituição de prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal (não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva), o que torna inviável o exame do pedido no habeas corpus; ademais, não se pode conhecer fatos não suscitados em primeiro grau (supressão de instância).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar no habeas corpus
  • Publique-se