HC 673753 - DECISAO

HC 673753 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência do decreto prisional nos autos, o que impede o exame das alegações em sede de habeas corpus, modalidade que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; assim, não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída, Pandemia De COVID 19, Deficiência De Instrução Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prova Pré Constituída +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus como via de cognição sumária que exige prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência do decreto prisional nos autos, o que impede o exame das alegações em sede de habeas corpus, modalidade que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; assim, não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.