HC 672124 - DECISAO

HC 672124 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize concessão de medida liminar: o suposto excesso de prazo é justificado pelas medidas adotadas em razão da epidemia e não decorre de negligência do juízo, além de que a análise aprofundada dos elementos probatórios será feita no julgamento definitivo; assim, indefere-se a liminar e o pedido de reconsideração.

Parties
Paciente: LEO DA SILVA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Abuso De Autoridade, Invasão De Domicílio, Tipificação Penal (homicídio Qualificado Tentado)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Abuso De Autoridade Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

LEO DA SILVA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 configuração de excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 abuso de autoridade e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize concessão de medida liminar: o suposto excesso de prazo é justificado pelas medidas adotadas em razão da epidemia e não decorre de negligência do juízo, além de que a análise aprofundada dos elementos probatórios será feita no julgamento definitivo; assim, indefere-se a liminar e o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Indefiro o pedido de reconsideração.