HC 673760 - DECISAO

HC 673760 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com o decreto prisional originário, documento imprescindível para verificar a existência de constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não se conhece do pedido nesta oportunidade, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOCIMAR ADRIANO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2098942-04.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

JOCIMAR ADRIANO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2098942-04.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do decreto prisional originário
  3. 3 Pedido de revogação da prisão em razão de suposta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com o decreto prisional originário, documento imprescindível para verificar a existência de constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não se conhece do pedido nesta oportunidade, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se. Intimem-se.