HC 651298 - DECISAO

HC 651298 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e materialidade e demonstrado o periculum libertatis, a fundamentação para a prisão preventiva revelou-se insuficiente em face da proporcionalidade exigida pela custódia cautelar; tratandose de furtos qualificados sem violência ou grave ameaça e considerando as circunstâncias do caso e orientações durante a pandemia, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: GILBERTO ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Pandemia COVID 19
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Parties

GILBERTO ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência e suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 subsidiabilidade da prisão em face de medidas cautelares diversas (art. 282, §6º e art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar em face de crimes sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e materialidade e demonstrado o periculum libertatis, a fundamentação para a prisão preventiva revelou-se insuficiente em face da proporcionalidade exigida pela custódia cautelar; tratandose de furtos qualificados sem violência ou grave ameaça e considerando as circunstâncias do caso e orientações durante a pandemia, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.