HC 673954 - DECISAO

HC 673954 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO VERGILATO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

CRISTIANO VERGILATO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.