HC 595295 - DECISAO

HC 595295 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação ex officio do STJ, pois a prisão preventiva possui fundamentos idôneos, a instrução encontra-se em fase de conclusão e parte da demora decorre de condutas da defesa e da suspensão de prazos; ademais, não foram satisfeitos os requisitos para substituição da prisão com base na Recomendação CNJ n. 62/2020. Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALMIR RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0058939-65.2020.8.21.7000); Interessado/aniquilador?: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

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Parties

VALMIR RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0058939-65.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/aniquilador?

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação ex officio do STJ, pois a prisão preventiva possui fundamentos idôneos, a instrução encontra-se em fase de conclusão e parte da demora decorre de condutas da defesa e da suspensão de prazos; ademais, não foram satisfeitos os requisitos para substituição da prisão com base na Recomendação CNJ n. 62/2020. Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.