HC 633056 - DECISAO

HC 633056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva encontrava-se justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e não se configurou flagrante ilegalidade a autorizar deferimento de ofício; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário, o agravo regimental e o pedido de extensão foram considerados inadmissíveis nos autos.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES BRANDÃO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp), Antecipação De Pena, Agravo Regimental, Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp), Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp) Antecipação De Pena Agravo Regimental Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva encontrava-se justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e não se configurou flagrante ilegalidade a autorizar deferimento de ofício; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário, o agravo regimental e o pedido de extensão foram considerados inadmissíveis nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do pedido de extensão.