RHC 148992 - DECISAO

RHC 148992 - DECISAO

A manutenção da custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos: gravidade dos crimes (três homicídios qualificados), modus operandi, risco de fuga e indícios de contumácia delitiva (existência de ações penais em curso em outro Estado), sendo, portanto, legítima a recusa do direito de apelar em liberdade e não constatado constrangimento ilegal; além disso, a Câmara que rejeitou os embargos assumiu condição de autoridade coatora, impedindo revisão de seu próprio julgado por habeas corpus interposto perante ela.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO RENATO PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Co Réu: JOSÉ ALÊNIO LEAL BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Antecipada Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Antecipada Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RENATO PEREIRA JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora/órgão Julgador

JOSÉ ALÊNIO LEAL BEZERRA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da manutenção da custódia cautelar após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de execução imediata da pena em razão de condenação pelo Júri versus vedação à execução automática

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos: gravidade dos crimes (três homicídios qualificados), modus operandi, risco de fuga e indícios de contumácia delitiva (existência de ações penais em curso em outro Estado), sendo, portanto, legítima a recusa do direito de apelar em liberdade e não constatado constrangimento ilegal; além disso, a Câmara que rejeitou os embargos assumiu condição de autoridade coatora, impedindo revisão de seu próprio julgado por habeas corpus interposto perante ela.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Intimem-se