HC 673974 - DECISAO

HC 673974 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e diante da ausência de manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de cabimento da via excepcional.

Parties
Paciente: TEHIANA GOMES DE FREITAS PATAXO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferecimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Indeferecimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

TEHIANA GOMES DE FREITAS PATAXO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e diante da ausência de manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de cabimento da via excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.