HC 652618 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal diante da condição de foragido do paciente desde 2015 e da fuga ocorrida no cumprimento do mandado, de modo que não há ilegalidade ou extemporaneidade na medida.
- Parties
- Paciente: RONI DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Foragido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RONI DE SOUZA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
- 2 contemporaneidade da prisão preventiva
- 3 situação de foragido e sua influência na medida cautelar
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal diante da condição de foragido do paciente desde 2015 e da fuga ocorrida no cumprimento do mandado, de modo que não há ilegalidade ou extemporaneidade na medida.
Court Disposition
denegada
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Denego a ordem.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment