HC 674230 - DECISAO

HC 674230 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por deficiência na instrução, pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou o decreto de prisão preventiva nem o inteiro teor do acórdão impugnado, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MESSIAS SILVESTRE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Deficiência Na Instrução; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por deficiência na instrução; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

MESSIAS SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Deficiência Na Instrução; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  3. 3 aplicação das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54 do STF

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por deficiência na instrução, pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou o decreto de prisão preventiva nem o inteiro teor do acórdão impugnado, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por deficiência na instrução; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.