HC 671187 - DECISAO

HC 671187 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender-se insuficientes, em juízo de proporcionalidade e diante das particularidades do caso (incluindo o contexto da pandemia de COVID-19 e o cumprimento das cautelares pelo paciente enquanto em liberdade), os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para manter a prisão preventiva.

Parties
Paciente: THALIS ROBERT MACHADO PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Periculum Libertatis, Pandemia De COVID 19
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Parties

THALIS ROBERT MACHADO PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender-se insuficientes, em juízo de proporcionalidade e diante das particularidades do caso (incluindo o contexto da pandemia de COVID-19 e o cumprimento das cautelares pelo paciente enquanto em liberdade), os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para manter a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.