HC 674183 - DECISAO

HC 674183 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, aplicação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar sem ilegalidade patente, e necessidade de instruir o feito com informações do juízo de origem para verificar alegado excesso de prazo, não sendo cabível cognição sumária favorável à liberdade provisória.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DE ANDRADE LOPES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Liminar Indeferida
Outcome
Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar Em Habeas Corpus, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Em Habeas Corpus Rediscussão De Matéria Já Decidida Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

FABIO JUNIOR DE ANDRADE LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, aplicação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar sem ilegalidade patente, e necessidade de instruir o feito com informações do juízo de origem para verificar alegado excesso de prazo, não sendo cabível cognição sumária favorável à liberdade provisória.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.