HC 674296 - DECISAO

HC 674296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz dos autos, a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta: estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (câmeras, interceptações, quebras de sigilo, declarações e reconhecimentos), a gravidade em concreto e o modus operandi demonstraram periculosidade e risco de reiteração e comprometimento da instrução criminal, e as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes; o lapso temporal entre o fato e a decretação não descaracteriza contemporaneidade dada a complexidade investigativa.

Parties
Paciente: FELIPE JOSÉ TAVARES; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Crfb), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Crfb) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE JOSÉ TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta (art. 93, IX, CRFB)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva frente ao lapso temporal e à investigação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz dos autos, a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta: estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (câmeras, interceptações, quebras de sigilo, declarações e reconhecimentos), a gravidade em concreto e o modus operandi demonstraram periculosidade e risco de reiteração e comprometimento da instrução criminal, e as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes; o lapso temporal entre o fato e a decretação não descaracteriza contemporaneidade dada a complexidade investigativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.