RHC 147391 - DECISAO

RHC 147391 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, porquanto a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), a questão da fundamentação já havia sido examinada em habeas corpus anterior (HC n. 597.478/BA) e matérias não apreciadas pela instância de origem, como o pleito referente à aplicação da Súmula Vinculante n. 56, não podem ser decididas por este Tribunal sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS OLIVEIRA DE ASSIS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, no ponto conhecido, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula Vinculante N. 56, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula Vinculante N. 56 Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE ASSIS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 incompatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, porquanto a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), a questão da fundamentação já havia sido examinada em habeas corpus anterior (HC n. 597.478/BA) e matérias não apreciadas pela instância de origem, como o pleito referente à aplicação da Súmula Vinculante n. 56, não podem ser decididas por este Tribunal sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, no ponto conhecido, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento