RHC 149090 - DECISAO

RHC 149090 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido em razão de identidade de partes, fundamento e objeto com decisão anterior já apreciada por este Tribunal, e por se tratar de matéria (nulidades e valoração de prova) inadequada ao habeas corpus, que exige cognição sumária; assim, aplicou-se o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DE SOUZA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço este recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Nulidade Processual Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade das provas coletadas mediante ingresso forçado no domicílio
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido em razão de identidade de partes, fundamento e objeto com decisão anterior já apreciada por este Tribunal, e por se tratar de matéria (nulidades e valoração de prova) inadequada ao habeas corpus, que exige cognição sumária; assim, aplicou-se o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço este recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Intimem-se