HC 674219 - DECISAO

HC 674219 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem, sendo aplicável a vedação da Súmula 691 do STF; ademais, a fundada suspeita de tráfico (crime permanente), a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e de material bélico, bem como indícios suficientes de autoria, justificam, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: WISLEY JUNIO PINHEIRO DOS REIS; Moradora Do Imóvel Mencionada Nos Autos: GABRIELA; Moradora Do Imóvel Mencionada Nos Autos: SABRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Armas E Munições
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Armas E Munições

Case Brief

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Parties

WISLEY JUNIO PINHEIRO DOS REIS

Paciente

GABRIELA

Moradora Do Imóvel Mencionada Nos Autos

SABRINA

Moradora Do Imóvel Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691 do STF
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem, sendo aplicável a vedação da Súmula 691 do STF; ademais, a fundada suspeita de tráfico (crime permanente), a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e de material bélico, bem como indícios suficientes de autoria, justificam, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.