RHC 145649 - DECISAO

RHC 145649 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido de soltura tornou-se prejudicado em razão da superveniente expedição de alvará de soltura em favor do recorrente (29/3/2021) e porque não restou demonstrada, de forma cabal, a nulidade processual alegada em razão da impossibilidade de acesso aos autos, tendo a defesa apresentado resposta à acusação tempestivamente e o Tribunal de origem registrado a disponibilidade dos autos para vistas e extração de cópias.

Parties
Recorrente: GUILHERME BAHIA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Acesso Aos Autos, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Processual Acesso Aos Autos Excesso De Prazo

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Parties

GUILHERME BAHIA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reavaliação da prisão a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido de soltura tornou-se prejudicado em razão da superveniente expedição de alvará de soltura em favor do recorrente (29/3/2021) e porque não restou demonstrada, de forma cabal, a nulidade processual alegada em razão da impossibilidade de acesso aos autos, tendo a defesa apresentado resposta à acusação tempestivamente e o Tribunal de origem registrado a disponibilidade dos autos para vistas e extração de cópias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.