HC 612816 - DECISAO

HC 612816 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da concessão de ordem pelo Supremo Tribunal Federal em HC relacionado, que afastou definitivamente a prisão domiciliar e demais cautelares determinadas pelo juízo, acarretando perda superveniente do interesse de agir do writ cujo escopo era revogar as medidas cautelares impostas na origem.

Parties
Paciente: Luciane Fernandes Ferreira; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar E De Mérito; Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa E Da Instrução Criminal, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa E Da Instrução Criminal Perda Superveniente Do Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

Luciane Fernandes Ferreira

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar E De Mérito; Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e na finalização da instrução criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da concessão de ordem pelo Supremo Tribunal Federal em HC relacionado, que afastou definitivamente a prisão domiciliar e demais cautelares determinadas pelo juízo, acarretando perda superveniente do interesse de agir do writ cujo escopo era revogar as medidas cautelares impostas na origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.