HC 670094 - DECISAO

HC 670094 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há demonstração do descumprimento reiterado das medidas cautelares (monitoramento eletrônico encerrado por violação), impossibilidade de localização do réu (local incerto e não sabido) e, consequentemente, risco de ineficácia da aplicação da lei penal; a hipótese prevista no art. 312, parágrafo único, do CPP autoriza a prisão preventiva nestes termos, e o exame de mérito probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Felipe Antunes Telles; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

Felipe Antunes Telles

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há demonstração do descumprimento reiterado das medidas cautelares (monitoramento eletrônico encerrado por violação), impossibilidade de localização do réu (local incerto e não sabido) e, consequentemente, risco de ineficácia da aplicação da lei penal; a hipótese prevista no art. 312, parágrafo único, do CPP autoriza a prisão preventiva nestes termos, e o exame de mérito probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.