HC 674035 - DECISAO

HC 674035 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: SAMUEL EUSTAQUIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

SAMUEL EUSTAQUIO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de manifesta ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.