RHC 145675 - DECISAO

RHC 145675 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal: a alegação de falta de fundamentação da prisão foi reiteração de questão já decidida (RHC n.128.840/AL) e a instrução criminal foi encerrada com pronúncia em 22/02/2021, não havendo excesso de prazo nem violação ao princípio da duração razoável do processo; manteve-se, assim, a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JURANDIR ALVES CORDEIRO NETO; Recorrente: EDNALDO DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JURANDIR ALVES CORDEIRO NETO

Recorrente

EDNALDO DO NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal: a alegação de falta de fundamentação da prisão foi reiteração de questão já decidida (RHC n.128.840/AL) e a instrução criminal foi encerrada com pronúncia em 22/02/2021, não havendo excesso de prazo nem violação ao princípio da duração razoável do processo; manteve-se, assim, a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.