HC 648895 - DECISAO

HC 648895 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a fundamentação da prisão preventiva revelou-se insuficiente e desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e das condições pessoais do paciente, sendo cabível a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, § 6º, e do princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: RYAN ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Proporcionalidade Tráfico De Drogas Art. 282 Do CPP

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Parties

RYAN ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada prevista no art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a fundamentação da prisão preventiva revelou-se insuficiente e desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e das condições pessoais do paciente, sendo cabível a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, § 6º, e do princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • ratificada a liminar
  • substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local