HC 655383 - DECISAO

HC 655383 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem registrou que havia representação da autoridade policial e manifestação favorável do IRMP/Ministério Público, a juíza acolheu a custódia ao proferir a sentença condenatória, e a superveniência da condenação a 21 anos e 4 meses também afasta eventual vício; parte das alegações estava preclusa por reiteracão e Súmula n.53 do TJMG, impedindo reexame nesta Corte.

Parties
Paciente: RENAN MARCELO NERI RUFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
impetração conhecida em parte e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Súmula 53 Do TJMG, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Nulidade Processual Súmula 53 Do TJMG Lei N. 13.964/2019

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Parties

RENAN MARCELO NERI RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou autoridade policial
  3. 3 possibilidade de convalidação por manifestação posterior do Ministério Público ou da autoridade policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem registrou que havia representação da autoridade policial e manifestação favorável do IRMP/Ministério Público, a juíza acolheu a custódia ao proferir a sentença condenatória, e a superveniência da condenação a 21 anos e 4 meses também afasta eventual vício; parte das alegações estava preclusa por reiteracão e Súmula n.53 do TJMG, impedindo reexame nesta Corte.

Court Disposition

impetração conhecida em parte e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conheço em parte a impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.