RHC 146713 - DECISAO

RHC 146713 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado nos artigos 312 e 313 do CPP diante dos indícios de participação do recorrente em organização criminosa armada (milícia), da gravidade concreta dos fatos, da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução, e da insuficiência das medidas alternativas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório e a questão da contemporaneidade não pode ser apreciada por esta Corte por não ter sido debatida no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RONNY PESSANHA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Milícia, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Milícia Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

RONNY PESSANHA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado nos artigos 312 e 313 do CPP diante dos indícios de participação do recorrente em organização criminosa armada (milícia), da gravidade concreta dos fatos, da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução, e da insuficiência das medidas alternativas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório e a questão da contemporaneidade não pode ser apreciada por esta Corte por não ter sido debatida no tribunal de origem.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Pedido liminar indeferido.