RHC 132319 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque, embora reconheça-se que a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é, em princípio, vedada após a Lei nº 13.964/2019, no caso houve posterior manifestação do Ministério Público mantendo a custódia e o acórdão regional demonstrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (modus operandi, periculosidade e fuga), de modo que não restou configurado constrangimento ilegal; ademais, a ausência de audiência de custódia não gerou, por si só, nulidade.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Lei Nº 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Em Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Lei Nº 13.964/2019

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, embora reconheça-se que a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é, em princípio, vedada após a Lei nº 13.964/2019, no caso houve posterior manifestação do Ministério Público mantendo a custódia e o acórdão regional demonstrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (modus operandi, periculosidade e fuga), de modo que não restou configurado constrangimento ilegal; ademais, a ausência de audiência de custódia não gerou, por si só, nulidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se