HC 658829 - ACORDAO

HC 658829 - ACORDAO

O decreto de prisão preventiva continha fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da custódia cautelar, em especial pela apreensão de mais de 700 gramas de maconha que indicariam destinação ao tráfico, e a alegada desproporcionalidade da prisão não pode ser analisada antes da dosimetria da pena, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus, Decidido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga Apreendida, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Apreendida Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus, Decidido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional baseada na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de se aferir a desproporcionalidade da custódia cautelar antes da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva continha fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da custódia cautelar, em especial pela apreensão de mais de 700 gramas de maconha que indicariam destinação ao tráfico, e a alegada desproporcionalidade da prisão não pode ser analisada antes da dosimetria da pena, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e o decreto de prisão preventiva