RHC 144112 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de nulidade da prisão decorrente da suposta invasão de domicílio não foi apreciado pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode adentrar na matéria para evitar a indevida supressão de instância, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: LORRAN BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prova Inviolabilidade De Domicílio Supressão De Instância Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

LORRAN BENTO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão decorrente de suposta invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ diante da ausência de análise pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva quando fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de nulidade da prisão decorrente da suposta invasão de domicílio não foi apreciado pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode adentrar na matéria para evitar a indevida supressão de instância, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada