RHC 145626 - ACORDAO

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Concluiu-se que a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 387, §1º, do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada; em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 620g de maconha) e da reincidência específica do recorrente, determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: CESAR ANDRADE CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Reincidência

Case Brief

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Parties

CESAR ANDRADE CARVALHO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação na manutenção ou negativa de apelar em liberdade (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 387, §1º, do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada; em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 620g de maconha) e da reincidência específica do recorrente, determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do recorrente
  • Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau