HC 623077 - DECISAO

HC 623077 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão temporária em preventiva; a custódia está fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, prova oral, reconhecimento fotográfico) e na gravidade concreta do roubo praticado em concurso de pessoas com uso de arma de fogo e ameaças, o que justifica a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MURILO FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Art. 312 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso cabível (proibição de habeas substitutivo)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pelo modus operandi e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão temporária em preventiva; a custódia está fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, prova oral, reconhecimento fotográfico) e na gravidade concreta do roubo praticado em concurso de pessoas com uso de arma de fogo e ameaças, o que justifica a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.