HC 673973 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, a instância superior não conheceu do pedido liminar e o indeferiu com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAIMUNDO EDIVALDO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO EDIVALDO OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exigência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, a instância superior não conheceu do pedido liminar e o indeferiu com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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