HC 673946 - DECISAO

HC 673946 - DECISAO

Paciente primário, crime sem emprego de violência ou grave ameaça, quantidade de drogas apreendidas compatível com a adoção de medidas cautelares diversas; diante da ausência de periculum libertatis concreto e em conformidade com a jurisprudência e a Recomendação CNJ n. 62/2020, há constrangimento ilegal, sendo cabível substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON GERONIMO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON GERONIMO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva vs. medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Paciente primário, crime sem emprego de violência ou grave ameaça, quantidade de drogas apreendidas compatível com a adoção de medidas cautelares diversas; diante da ausência de periculum libertatis concreto e em conformidade com a jurisprudência e a Recomendação CNJ n. 62/2020, há constrangimento ilegal, sendo cabível substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.