HC 673955 - DECISAO

HC 673955 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que não julgou o mérito do writ, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DOUGLAS TRINDADE LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Menos Gravosas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS TRINDADE LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de apreciação prévia pelo tribunal de origem
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que não julgou o mérito do writ, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.