HC 674474 - DECISAO

HC 674474 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido de revogação do decreto preventivo.

Parties
Paciente: FABRICIO MAICO FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Concórdia/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, "c", Da Constituição Federal, Revogação Do Decreto Preventivo, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, "c", Da Constituição Federal Revogação Do Decreto Preventivo Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO MAICO FERREIRA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Concórdia/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação de decreto preventivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido de revogação do decreto preventivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.