HC 674123 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se vislumbrou ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EDINAN JAIR TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar, Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EDINAN JAIR TEIXEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar, Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 excesso de prazo da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se vislumbrou ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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