RHC 147260 - DECISAO

RHC 147260 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que não há excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus, e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DE CASTRO FARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas Corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE CASTRO FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que não há excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus, e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido e denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada para revogar a prisão preventiva do paciente