HC 663999 - DECISAO

HC 663999 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública com base na apreensão de 3 tijolos de maconha (cerca de 500g), indícios de autoria pela prisão em flagrante e antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: PATRICK PEREIRA PURIFICAÇÃO; Corré: MARIA ÂNGELA MACHADO LUIZ; Corré: Fabrício Pereira Purificação; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PATRICK PEREIRA PURIFICAÇÃO

Paciente

MARIA ÂNGELA MACHADO LUIZ

Corré

Fabrício Pereira Purificação

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proibição de revolvimento do conteúdo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública com base na apreensão de 3 tijolos de maconha (cerca de 500g), indícios de autoria pela prisão em flagrante e antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.