RHC 143923 - DECISAO

RHC 143923 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 8/3/2021, que encerrou a instrução criminal; conforme a Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo fica superada com o encerramento da instrução, tornando a pretensão de relaxamento da prisão sem objeto.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RICELIO DE LIMA; Recorrente: RERISON OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Perda De Objeto, Encerramento Da Instrução, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Perda De Objeto Encerramento Da Instrução +1 more

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Parties

FRANCISCO RICELIO DE LIMA

Recorrente

RERISON OLIVEIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo do art. 316 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença/ perda de objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 8/3/2021, que encerrou a instrução criminal; conforme a Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo fica superada com o encerramento da instrução, tornando a pretensão de relaxamento da prisão sem objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Publique-se. Intimem-se.