HC 674252 - DECISAO

HC 674252 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se impugna apenas o indeferimento de liminar feito por relator em outro writ, em obediência à Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo identificada flagrante ilegalidade em juízo sumário e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS SIKURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DOUGLAS SIKURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento extraordinário
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se impugna apenas o indeferimento de liminar feito por relator em outro writ, em obediência à Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo identificada flagrante ilegalidade em juízo sumário e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.