RHC 135627 - DECISAO

RHC 135627 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal: o processo apresentou regular tramitação, trata-se de ação penal complexa com múltiplos réus e crimes, houve pronúncia e encerramento da instrução, não estando demonstrada desídia do Poder Público; assim, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ e não há fundamento para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares neste grau recursal.

Parties
Recorrente/paciente: LUCIANO ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANO ROSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar/instrução
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da nova redação do art. 315, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal: o processo apresentou regular tramitação, trata-se de ação penal complexa com múltiplos réus e crimes, houve pronúncia e encerramento da instrução, não estando demonstrada desídia do Poder Público; assim, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ e não há fundamento para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares neste grau recursal.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.